segunda-feira, 27 de março de 2017

Informe-se das leis antes de se conformar com uma má notícia



        Todos nós sabemos que a ausência de conhecimento de uma lei não nos confere nenhum direito ao seu incumprimento. E todos nós achamos que os órgãos públicos respeitam as leis e que se existir algo que possamos fazer em determinada situação, essa informação nos será facultada. Infelizmente não.

O post de hoje é  sobre duas situações muito sérias que me ocorreram na semana passada e que servem de alerta. Ocorreram em Portugal e por isso têm a ver com a legislação portuguesa mas penso que poderia ter ocorrido em qualquer país porque, infelizmente, as leis estão apenas ao alcance de quem consegue interpretá-las e de quem desconfia e vai atrás.

E o meu grande alerta é este: desconfie de tudo, ainda que receba notificações de órgãos públicos a indeferir um pedido seu, seja qual for o assunto, consulte os Decretos-Lei, investigue. Nem sempre as coisas são como parecem ser. E, na maior parte das vezes, você pode sair prejudicado quando a lei até está a seu favor.


 No Centro de Emprego


       Recebi uma notificação para apresentar-me no Centro de Emprego e atribuíram-me três propostas de trabalho a que eu era obrigada a responder, sob pena de o meu subsídio de desemprego ser cancelado.
Quando vi os ordenados propostos entrei em choque, salários mínimos. Passado o estado de choque veio o inconformismo. Não me podiam obrigar a trabalhar por qualquer valor. Ninguém paga as minhas contas. Não peço dinheiro a ninguém. E julgo que ninguém me pode obrigar a trabalhar por um ordenado qualquer, quando só eu sei quanto preciso receber para fazer face às minhas despesas.

Resolvi consultar os Decretos-Lei mencionados no documento e para meu espanto, a lei estava a meu favor. A legislação define que o salário proposto, neste tipo de situações, deve ser superior ao valor do subsídio de desemprego em 25%, dentro dos primeiros seis meses, e a partir do sétimo mês, deve ser superior em 10%.

Retornei ao IEFP para indicar que as propostas não estavam de acordo com a legislação e, foi exatamente e apenas isto que disse e o funcionário pediu os documentos, cancelou as ofertas de emprego que me tinham sido associadas e não proferiu absolutamente nada.

O que me deu a parecer é que isto é efetuado com plena consciência da instituição e dos seus colaboradores. Se passar passou. Se não passar, o melhor é cancelar antes que sejam alvos de alguma reclamação.


Na Segurança Social


          Há pouco tempo, por estar desempregada, solicitei apoio jurídico para uma situação que preciso tratar. Passados mais de 30 dias a resposta ainda não me foi facultada e entretanto recebi uma notificação do Tribunal para dar resposta em 10 dias. Sem ter advogado que me possa tratar do assunto e para não incorrer no prazo judicial, resolvi enviar uma cópia do pedido de apoio jurídico que efetuei, ao Tribunal, solicitando indicações se o prazo se suspenderia. A resposta chegou cedo, o prazo de resposta mantinha-se. Inconformada, resolvi consultar algumas legislações e o que descobri foi também bastante interessante. 

A ausência de resposta por parte da Segurança Social quando superior a 30 dias dá direito a deferimento tácito (Art. 25º, nº2 da LADT), o que significa que o apoio jurídico terá obrigatoriamente de ser concedido. Ocorre contudo, que pese embora passe muito tempo, a Segurança Social pode notificar indeferimento, ou seja, não aceitação. Todavia, cabe a nós cidadãos invocar a lei e o artigo em questão, sob pena de o indeferimento ser definitivamente aceite. 

Outra questão importante é que nestas situações de atraso de respostas por parte da Segurança Social, e havendo pendências judiciais, o Tribunal deve solicitar à Ordem dos Advogados a nomeação do patrono, ou seja do advogado. Contudo, ao que parece, se não invocarmos as leis e os artigos os nossos direitos não são efetivamente constituidos. Nesta situação ainda estou a aguardar resposta.

Deixo-vos um link para consulta dos artigos pertinentes nesta matéria de apoio jurídico e deferimento tácito, texto excelente da Ordem dos Advogados: https://www.oa.pt:6443
Para questões relacionadas ao IEFP, podem consultar os Decretos-lei no site da ACT  (Autoridade para as Condições do Trabalho).